Decreto Estadual - Lei de Acesso à Informação

DECRETO Nº 36.819, DE 31 DE MARÇO DE 2016

REGULAMENTA o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e que todos têm direito a receber informações sobre a Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constiuição da República Federativa do Brasil, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na mesma Constiuição e em legislação específica, e o que mais consta no Processo nº 006.00786.2016...

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Fonte: Diário Oficial do Estado do Amazonas